Prefeitura de SP terá de pagar aluguel de ex-morador de rua

Multa do artigo 467 da CLT. Controvérsia sobre a forma e data da ruptura contratual.

Existência de valores incontroversos. Cabimento.

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação

Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação, nos limites previstos pelo artigo 24 da Lei 11.101/2005.

Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge

A Decisão foi unânime.

Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal

Objetivo é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho

Após demissão técnico receberá reflexos do adicional de periculosidade em licença-prêmio

Direito ao adicional de periculosidade foi garantido aos empregados da Infraero por meio de ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários (SINA)

Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

No entender do colegiado, não seria justo condená-lo a pagar integralmente as dívidas salariais deixadas pela construtora, que faliu

Responsabilidade civil. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.

Morte do trabalhador.

Justiça do Trabalho condena Grupo por prática ilegal e frequente na dispensa de empregados

A Justiça do Trabalho condenou, em decisão liminar, o Grupo Canhedo, dono do Hotel Nacional, a pagar a rescisão dos empregados que foram dispensados do serviço.

Exército deve reintegrar militar lesionado durante treinamento.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana a ordem de reintegração de Marcos Velozo Ramos às fileiras do Exército, para que seja prestada a assistência médico-hospitalar de que ele necessita até sua total recuperação ou reserva.

Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. Impossibilidade.

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Ação cominatória cumulada com pedido de ressarcimento.

Responsabilidade do síndico.

Tribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução

A Decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

TJCE determina regras sobre pagamento de precatórios

Documento estabelece regras para retenções do IR e das contribuições sociais previdenciárias quando dos pagamentos de precatórios e RPVs, no âmbito do JE

Schincariol não responderá por salários de ex-vendedor de distribuidora

Relator julga improcedente a pretensão do trabalhador quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da fabricante de bebidas no processo

Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso

Os lucros cessantes devem ser apenas aqueles decorrentes diretamente do incêndio, ou seja, o que a empresa razoavelmente deixou de lucrar durante o tempo necessário para reparar a destruição causada

TRT-RS condena hipermercado que reduziu comissões de vendedor

TRT decide que Carrefour deverá restabelecer as comissões antigas